Um operador TVDE é uma sociedade aderente a uma plataforma eletrónica que presta serviços de transporte individual de passageiros, em veículos descaracterizados que cumprem com os requisitos legais de acesso à atividade

Para ser um operador destas plataformas, tem que:

– Constituir uma sociedade de registo comercial

– Pedir o licenciamento ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), utilizando um formulário próprio, que deverá depois ser enviado para  operador.TVDE@imt-ip.pt

– Ter veículos de acordo com as características exigidas pela lei nº45/2018 de 10 de agosto (retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto)

– Ter motoristas certificados

A sociedade a constituir para exercer a atividade de operador TVDE não necessita de um capital social mínimo. No entanto deverá conter no objeto social, a indicação de “Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros até 9 lugares, incluindo o condutor”, conter o CAE 49320 e/ou 49392

Em relação aos custos associados para o licenciamento e certificação no âmbito do TVDE, temos:

– Emissão e revalidação de licenciamento da atividade de operador de TVDE – 200 €;

– Pedidos de segunda via – 30€.

Estamos disponíveis para esclarecer eventuais dúvidas ou ajudar no processo de constituição de empresa para operar como TVDE.